Congresso ensaia pacote em resposta ao STF; veja detalhes

2 O Senado se mobiliza em retaliação à decisão do ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir impeachment de magistrados da Corte. Uma das intenções da Casa é acelerar a tramitação de um projeto que atualiza a Lei do Impeachment, em vigor desde 1950. A articulação está sendo conduzida pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), com apoio de líderes da oposição.O texto apresentado em 2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve ser tratado como prioridade antes do recesso parlamentar. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), e pode ganhar celeridade com o novo clima de confronto institucional.Entre os pontos passíveis de serem incluídos na articulação estão a mudança no quórum para abertura de processos de impeachment e novas regras para a escolha e a permanência de ministros no Supremo, o que exigiria uma emenda constitucional.Atualmente, a abertura de um processo pode ocorrer com maioria simples dos presentes, desde que haja ao menos 41 senadores em plenário, o que permite o avanço com apenas 21 votos. O STF, por outro lado, defende quórum qualificado de dois terços, o equivalente a 54 votos favoráveis.Além disso, líderes discutem uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que altera os critérios de indicação ao STF e estabelece um mandato previamente definido para os ministros. Hoje, os magistrados permanecem na Corte até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.Além dessas investidas, a bancada do Novo na Câmara protocolou uma PEC cujo objetivo é garantir a qualquer pessoa o direito de pedir impeachment e fixa quórum para abertura do processo em maioria absoluta no Senado.

Recado

Congressistas avaliam que a mobilização serve como um “recado” ao Judiciário, diante do que consideram uma interferência indevida nas prerrogativas legislativas.A decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes, a ser analisada pelo plenário do STF a partir do dia 12, provocou reação imediata do Congresso Nacional, que viu a medida como uma interferência indevida em suas prerrogativas.A justificativa do decano para a urgência da decisão se baseou na avaliação de que a Lei do Impeachment não foi integralmente recepcionada pela Constituição Federal e que ela teria “caducado”. O ministro argumentou que os conflitos entre a lei antiga e a Constituição criam um ambiente de insegurança jurídica, e que o instrumento de destituição tem sido banalizado e utilizado como ferramenta de intimidação ou coação política contra o Judiciário.O ministro Flávio Dino saiu em defesa do colega. Citou o acúmulo inédito de 81 pedidos de impeachment contra magistrados do STF no Senado, um número que, segundo ele, jamais ocorreu. Destacou ainda que a maioria desses pedidos é direcionada a um único alvo: o ministro Alexandre de Moraes.No Congresso, Alcolumbre reagiu prontamente, criticando a decisão. Ele cobrou, publicamente, respeito à separação de Poderes. Nos bastidores, aliados relatam que o parlamentar ficou especialmente irritado. Segundo um congressista próximo, a ordem do decano foi vista como uma afronta às prerrogativas do Legislativo.“Ele está enfurecido — e com razão. Não podemos permitir que o Supremo se comporte como dono de tudo, assim como não podemos permitir isso do Planalto”, afirmou um senador de forma reservada.Outro parlamentar avalia que Alcolumbre está disposto a levar o embate com a Corte até as últimas consequências. Para ele, a reação não se limitará ao caso atual e pode alcançar temas sensíveis em tramitação no Congresso.“Ele não vai abrir mão de legislar. Nós fomos eleitos pelo povo. E ouso dizer que isso pode respingar também em Messias, outro ponto de fragilidade para o presidente”, completou, referindo-se às pressões políticas envolvendo o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado ao STF.

Seccionais da OAB

Nesta sexta-feira, o Conselho Pleno da seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) aprovou, por unanimidade, um parecer que manifesta forte oposição à liminar de Gilmar Mendes.A entidade paranaense recomenda ao Conselho Federal da OAB o ingresso imediato como amicus curiae (amigo da Corte) nas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.209 e 1.260, que tratam do tema.“A OAB aprovou hoje (nesta sexta-feira) esse parecer e vai provocar o Conselho Federal para que a OAB peça a revogação daquilo que considera um movimento preocupante de ativismo do Poder Judiciário”, destacou o presidente da seccional do Paraná, Luiz Fernando Pereira.A principal preocupação da OAB-PR reside na forma como a decisão monocrática do decano do Supremo altera o processo, restringindo a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment ao procurador-geral da República (PGR). O presidente da entidade paranaense classificou essa restrição como um “retrocesso em relação ao modelo previsto pela Constituição”.O parecer aprovado destaca que essa limitação da legitimidade ativa reduz indevidamente a participação de instruções que possuem responsabilidade institucional, como a própria OAB. A seccional argumenta que a entidade, ao lado de outras da sociedade civil, deve “permanecer entre os legitimados” a provocar o debate, dada a sua missão constitucional e seu papel histórico na defesa da ordem jurídica e das garantias democráticas.“O voto aprovado também ressalta que limitar a legitimidade ativa a um único órgão pode elevar o risco de instabilidade institucional, ao afastar entidades que possuem responsabilidade pública e capacidade técnica para atuar em questões dessa relevância”, destacou a OAB-PR.A seccional do Rio de Janeiro, por sua vez, manifestou “surpresa e inconformismo”, classificando a restrição ao exercício da cidadania por decisão monocrática como um “retrocesso democrático preocupante”. A entidade argumenta que as restrições impostas por meio de decisões monocráticas ferem “valores democráticos inegociáveis”.“As ferramentas de controle popular dos Poderes da República, como a legitimidade ativa para propor o processo de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, conferem densidade e concretude ao Estado Democrático de Direito e equilíbrio entre os Poderes”, destacou, em nota.

Resistência

Ruy Espíndola, advogado membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, diz que o que existe é uma “hipertrofia funcional” do Supremo, um fenômeno que não nasceu no Judiciário, mas, sim, de uma “omissão legislativa crônica” do Congresso. Essa omissão, somada à crescente demanda social por tutela de direitos, força o STF a examinar temas complexos e a exercer o papel de “fechar o sistema jurídico”.“Nos poucos episódios em que se apontou ‘interferência’, quase sempre havia: proteção de direitos fundamentais, controle de constitucionalidade de leis e omissões e solução de controvérsias infraconstitucionais sobre as quais o Congresso não atuou”, comentou.O especialista argumentou que a atuação da Suprema Corte, frequentemente apontada como “interferência”, está inserida no modelo de democracia constitucional adotado em 1988, no qual “nenhum poder é soberano”. Ele ressaltou que o Judiciário, especialmente o STF, é quem resiste ao ataque às instituições em contextos de erosão democrática.Para Espíndola, “temos uma Constituição sólida”, com instituições que resistiram a ataques reais e um Supremo que, para ele, apesar das críticas, tem sido “o último dique de contenção contra aventuras autoritárias, à semelhança do que ocorre em diversas democracias sob estresse no mundo contemporâneo”.“O caminho não é reduzir o STF, intimidá-lo, ou instrumentalizar o impeachment de ministros. O caminho é revigorar o Parlamento, recompor a capacidade deliberativa do sistema político e reafirmar o compromisso dos Três Poderes com o Estado Democrático de Direito”, frisou Espíndola.Em relação ao argumento do decano Gilmar Mendes, Ruy Espíndola concordou que essa instrumentalização constitui uma estratégia de intimidação contra as cortes constitucionais e um instrumento de corrosão democrática. A decisão do ministro é vista por ele como um “alerta contra o risco de ‘impeachment abusivo’”.“Nessas hipóteses, não há invasão: há garantia da própria democracia deliberativa, porque a autonomia do Legislativo não pode ser escudo para práticas antijurídicas. A decisão tomada pelo ministro Gilmar alerta exatamente para isso: a autonomia parlamentar não pode ser convertida em instrumento de agressão ao equilíbrio entre Poderes, sob pena de erosão da própria democracia constitucional”, explicou.Por Revista Plano B Fonte Correio Braziliense Foto: Geraldo Magela/Agência Senado