A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF) publicou nesta quinta-feira (24), o resultado preliminar do Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – PRAT, referente à seleção de candidatos para firmar Contrato de Concessão de Uso em regime de estágio probatório no âmbito do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat). A publicação também contempla a formação de cadastro reserva.
O processo é regulamentado por legislações federais e distritais específicas, incluindo o Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504/1964) e a Lei Distrital nº 1.572/1997. A análise dos documentos e a divulgação do resultado foram conduzidas pela Comissão Técnica Permanente de Seleção dos Assentamentos no âmbito do Prat, instituída pela Portaria nº 197/2023.
“O GDF vem reafirmando o compromisso com a transparência e a justiça social. Por isso, conduzimos este processo com total clareza, respeitando os princípios legais e assegurando que todos os trabalhadores rurais tenham oportunidades justas e democráticas de acesso à terra e à produção rural sustentável no DF”, destacou o Secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno.
De acordo com o edital publicado, os candidatos inabilitados ou desclassificados têm o prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do resultado, para interpor recurso à Comissão Técnica. O pedido deverá ser claro, consistente e protocolado na Gerência de Atendimento ao Público, Protocolo e Documentação da Seagri.
O subsecretário de Políticas Sociais Rurais, Abastecimento e Comercialização, João Ricardo Soares, destacou que a divulgação do resultado preliminar é um avanço na consolidação do Prat. Ele explicou que a comissão analisará os recursos, com cinco dias para reconsideração antes de encaminhar à autoridade superior, ressaltando que recursos fora do prazo não serão aceitos.
De 2023 até hoje, o Prat formalizou a assinatura de 36 contratos definitivos, sendo 26 em Santarém e 10 em Camapuã. Além disso, outros 81 contratos já foram encaminhados para confecção, o que representa um avanço importante na política de regularização fundiária conduzida pelo GDF, garantindo mais segurança jurídica aos produtores rurais do Distrito Federal.
*Com informações da Seagri
Por Painel da Cidadania
Fonte Agência Brasília
Foto: Divulgação/Seagri
