A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, que trata da regulamentação dos loteamentos de acesso controlado no DF. O deputado distrital Ricardo Vale (PT), Vice-Presidente da Casa, destacou o pouco tempo para a análise do projeto, mas reforçou que a lei é necessária diante das ameaças enfrentadas por milhares de moradores que vivem em situação de insegurança jurídica.
“Moro em condomínio e sei da preocupação de milhares de famílias sobre a regularização de muros e guaritas. No final do ano passado, realizamos uma audiência pública na CLDF, ouvimos síndicos e moradores, e ficou acordado que esse projeto passaria pelas comissões”, destacou Ricardo Vale. Apesar da aprovação em caráter de urgência, o parlamentar se comprometeu a acompanhar de perto a pauta.
O PLC aprovado prevê dois tipos de loteamento: os de acesso controlado, que permitem identificação e cadastro de visitantes, e os loteamentos fechados, que incluem concessão de uso das áreas comuns aos moradores por até 30 anos. Durante a sessão, Ricardo Vale alertou para os impactos financeiros da medida, ressaltando que os moradores se encontram “entre a cruz e a espada”, já que precisam escolher entre pagar pelo uso privativo das áreas comuns ou enfrentar a possibilidade de demolição das guaritas.
O deputado chegou a sugerir que a análise da matéria fosse adiada para a semana seguinte, mas a maioria dos distritais optou pela votação imediata. “A regulamentação precisa ser justa e não onerar desnecessariamente as famílias”, finalizou o vice-presidente da CLDF.
Comunicação Ricardo Vale (PT)