O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta sexta-feira (3) que o Congresso Nacional tem autonomia para alterar a dosimetria das penas aplicadas aos réus condenados por tentativa de golpe de Estado. Apesar disso, disse esperar que não haja mudanças na legislação vigente.
“A lei que o Supremo aplicou corresponde à média internacional e à tradição do direito brasileiro. O Congresso pode mudar? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero que a lei vigente é boa. Eu disse isso no julgamento”, declarou Dino.
O ministro também destacou que as condenações envolvem duas condutas distintas: a tentativa de derrubar um governo legitimamente eleito e a intenção de abolir o Estado Democrático de Direito.
“Uma coisa é querer depor o governo, o que se refere ao Poder Executivo. Outra é pretender abolir o Estado Democrático de Direito, o que envolve os demais poderes. São dois crimes diferentes porque são duas condutas diferentes”, explicou.
Dino participou do 15º Congresso de Direito Internacional do Trabalho, realizado em São Paulo. Durante palestra de cerca de 40 minutos, abordou temas como a pejotização das relações de trabalho e as discussões no STF sobre a ampliação de direitos para novas categorias profissionais.
Por Revista Plano B
Fonte CNN Brasil
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil