O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), aprovou o projeto urbanístico de regularização do parcelamento do solo urbano denominado Vila Rosada, localizado no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho. O decreto foi publicado no Diário Oficial do DF na terça-feira (1º/4).
Segundo o artigo 2º do decreto, a não incidência da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) — autorização do Poder Público para mudar a destinação de um imóvel, mediante o pagamento de uma taxa — refere-se à aprovação do projeto urbanístico de regularização.
O decreto faz ressalva para a possibilidade de cobrança da Onalt, na forma da legislação aplicável, caso haja alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Os documentos urbanísticos, que incluem o Projeto de Urbanismo e o Memorial Descritivo, devem estar disponíveis no site da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) em até sete dias, contados da publicação do decreto.
Até 2022, a Vila Rosada possuía 148 lotes, a maioria para uso residencial. Na área de cerca de 5,28 hectares, vive uma população estimada em 1.085 habitantes.
Por Letícia Mouhamad do Correio Braziliense
Foto: Divulgação/Seduh / Reprodução Correio Braziliense