Ao entregar à Casa Civil o pedido de audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha (MDB) destacou no texto a “urgência e o teor” do assunto. Ao Correio, o chefe do Executivo local voltou a falar sobre a necessidade de o tema ser tratado deixando de lado as diferenças políticas. Até o fechamento desta edição, o GDF não havia recebido resposta sobre a data do encontro.
Perguntado sobre qual apelo faria ao presidente Lula neste momento, Ibaneis Rocha resumiu assim: “Acho de bom tom que deixemos de lado a política e cuidemos de Brasília”. O reajuste para as três corporações — Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil — vai ter um impacto de R$ 2,3 bilhões no orçamento.
Os recursos para cobrir o aumento de despesa na folha de pagamento do funcionalismo virão do Fundo Constitucional (FCDF), segundo informou o Secretário de Economia, Ney Ferraz. A previsão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/25) é que o GDF receba este ano R$ 25 bilhões do FCDF, aumento de 7,75% em relação a 2024, quando foram destinados R$ 23,2 bilhões.
Equiparação
O chefe do Executivo enviou ao governo federal a proposta de aumento de 30%, em média, prevendo que o percentual seja incorporado em duas parcelas — inicialmente em 2025 e a segunda, em 2026. Ao Correio, o presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), garantiu que a equiparação da PCDF com a Polícia Federal será alcançada até maio de 2026.
Para Ibaneis, o argumento de que o aumento de salário das polícias do DF é usado pelas corporações de outros estados para pressionar o governo federal a fazer o mesmo para os servidores da segurança de outras unidades da Federação não é novidade. “Sempre usam isso”. E que um jeito de contra-argumentar é “no campo político e técnico”.
Vão participar da audiência com Lula o chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, e os secretários de Economia, Ney Ferraz, e da Segurança Pública, Sandro Avelar. Se eles conseguirem convencer o Planalto a fazer a Medida Provisória com o aumento, ela será encaminhada para apreciação do Congresso Nacional e, posteriormente, volta para a sanção do presidente Lula.
Entenda
Mas se o DF tem o recurso do Fundo Constitucional suficiente para absorver o aumento de salário, porque o presidente Lula e o Congresso Nacional precisam aprovar a proposta do GDF? “Porque o recurso do Fundo Constitucional vem da União e sua utilização segue normas previstas em lei. Qualquer aumento de gasto com pessoal precisa ser autorizado pelo governo federal e deve ser feito por meio de lei ordinária. Por isso, tem que passar, também, pelo Congresso Nacional”, explica uma fonte ao Correio.
O conselheiro do Tribunal de Contas do DF, Renato Rainha, pontua que a previsão está no artigo 21, inciso XIV da Constituição Federal: Compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. “Por isso, toda lei de reestruturação de carreira, estabelecimento de remuneração e criação de cargos precisa ser de iniciativa do presidente da República, a partir de uma solicitação do governador e depende dessa negociação entre os poderes. Depois é encaminhado um projeto de lei ou medida provisória ao Congresso”, detalha Rainha.
O conselheiro explicou ainda que o artigo 4º da Lei 10.633/22, que criou o Fundo Constitucional previa que os recursos seriam repassados ao GDF até o dia 5 de cada mês, a partir de janeiro de 2023, em contas específicas para Segurança, Saúde e Educação. “Porém, isso nunca aconteceu. O governo federal sempre preferiu pagar diretamente aos credores, ou seja, aos militares, bombeiros, Polícia Civil, Saúde e Educação. É uma ilegalidade, uma omissão que até hoje nunca foi resolvida determinada pela lei”, afirma Rainha.
Em vigor desde 2002, o Fundo Constitucional é um recurso repassado anualmente pela União ao DF. É destinado ao custeio e ao pagamento de pessoal nas áreas da saúde, educação e segurança pública. Nessa última, o fundo é utilizado também para investimento. O valor do recurso é calculado com base na Receita Corrente Líquida (RCL), isto é, quanto maior a arrecadação da União, maior será o valor repassado ao DF.
Colaborou Mila Ferreira
Por Adriana Bernardes do Correio Braziliense
Foto: Ed Alves CB/DA Press / Reprodução Correio Braziliense