De 25 a 31 de março acontece no Brasil a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida. A data foi instituída pela lei 12.393/2011 para reforçar a proteção dada ao público infantojuvenil, um dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), lei 8.069/1990, e endossado pela Justiça da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
A primeira frente para lidar com a questão é o reconhecimento do problema. “A semana busca conscientizar a sociedade do grave problema que ainda é o desaparecimento de crianças e adolescentes, o que fere um dos direitos assegurados pelo ECA, o da proteção”, explica o Juiz Coordenador da Infância e da Juventude, Evandro Neiva de Amorim.
A segunda frente é a promoção de atitudes concretas para a proteção infantojuvenil. “O Plano de Ação da Política Judiciária para a Primeira Infância do DF busca, por meio de seus 12 eixos, assegurar de forma ampla e efetiva os direitos de crianças e adolescentes, entre eles o à segurança”, compartilha o magistrado da infância.
O Eixo 7 do plano contempla ações de curto, médio e longo prazo para promoção e garantia do Direito à segurança, à prevenção e ao enfrentamento da violência. Entre as ações nele previstas está mapear e disseminar boas práticas de proteção a crianças na primeira infância e suas famílias, realizar capacitação integrada entre atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Segurança Pública, além de fomentar ações de segurança no ambiente doméstico, escolar, Judiciário e comunitário.
A identificação de pessoas desaparecidas é feita, em âmbito federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No Distrito Federal, o GDF está investindo em plano de ação integrado para casos de desaparecimento de pessoas no estado. Para registrar o desaparecimento de uma criança, faça o Boletim de Ocorrência (B.O.) em uma Delegacia de Polícia ou ligue para o Disque 100, também conhecido como Disque Direitos Humanos
Plano de Ação
O Plano de Ação da Política Judiciária para a Primeira Infância do DF é um documento dividido em 12 eixos, com iniciativas de curto, médio e longo prazo, para a implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instituída pela Resolução 470/2022 do CNJ. A política visa ao desenvolvimento de capacidades institucionais para a garantia integral e integrada de direitos relativos à primeira infância.
*Com informações do TJDFT
Por Jornal de Brasília
Foto: Divulgaçāo / TJDFT / Reprodução Jornal de Brasília