A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio do AMD nº 88/2025, criou o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), responsável, dentre outras atribuições, por coordenar a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da CLDF.
O Comitê conta com representantes de diversas unidades da Casa e tem a missão de propor ações voltadas ao fortalecimento da governança e do gerenciamento dos dados pessoais tratados na CLDF. Além disso, mediante o AMD nº 89/2025, o servidor Jean de Moraes Machado, secretário-executivo da Segunda Vice-Presidência da Casa, foi designado para exercer a função de Autoridade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais – atribuição prevista na LGPD, para reconhecer formalmente um servidor como canal de comunicação entre a CLDF, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Vale lembrar que a LGPD visa garantir a proteção e o uso responsável de todos os dados relativos a pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Nesse sentido, a atuação do CGPD buscará, por meio de políticas e procedimentos, sistematizar e institucionalizar mecanismos de proteção à honra, à vida privada e à imagem das pessoas que compartilham dados pessoais com a Câmara Legislativa.
Para o que o cidadão exerça seus direitos, basta entrar em contato no e-mail ouvidoria@cl.df.gov.br ou pelo telefone 3348-8315. Há também um serviço de WhastApp, que aceita apenas mensagens escritas, no (61) 99677-5435.
Agência CLDF
Por Painel da Cidadania
Fonte Agência CLDF
Foto: Diogo Lima/Agência CLDF