O vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale, enviou uma carta aberta ao governador Ibaneis Rocha solicitando o encaminhamento imediato à CLDF de um Projeto de Lei que devolva aos servidores públicos do DF o tempo de serviço e os adicionais que deixaram de ser pagos durante a pandemia da COVID-19.
O congelamento foi imposto no governo Bolsonaro pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Nesse período, servidores federais, estaduais, distritais e municipais ficaram impedidos de contabilizar o tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e para a licença-servidor, o que resultou em prejuízos financeiros e funcionais aos servidores.
Na carta, Vale destaca que o presidente Lula revogou essa decisão com a sanção da Lei Complementar nº 226, que também autoriza Estados, o Distrito Federal e os Municípios a editarem leis próprias para reparar os danos da medida anterior. Segundo o parlamentar, o GDF tem plenas condições legais para corrigir os prejuízos sofridos pelos servidores locais.
“Os servidores arriscaram a própria vida para garantir o funcionamento dos serviços públicos durante a pandemia e, em vez de reconhecimento, foram punidos com o congelamento do tempo de serviço. O presidente Lula revogou a medida, e agora cabe ao Governo do Distrito Federal fazer a sua parte. Precisamos devolver os direitos que foram injustamente negados a esses trabalhadores”, afirmou o deputado Ricardo Vale.
Assessoria de Comunicação
Deputado Ricardo Vale