O Fórum Nacional de Governadores comemorou os vetos de trechos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que poderiam comprometer a autonomia dos entes federativos e a segurança do novo sistema tributário brasileiro. A medida, sancionada na terça-feira (13), representa um avanço importante na regulamentação da Reforma Tributária e reforça o equilíbrio federativo previsto na Constituição.
Coordenado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o fórum atuou de forma conjunta para defender ajustes no texto aprovado pelo Congresso Nacional, com o objetivo de assegurar previsibilidade fiscal, governança adequada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e respeito às competências de estados e municípios.
Ao todo, três dos quatro pontos defendidos pelos governadores foram acolhidos por meio de vetos e publicados no Diário Oficial da União (DOU). “Os vetos demonstram sensibilidade institucional e compromisso com a construção de um sistema tributário mais eficiente, justo e juridicamente seguro”, defende o governador Ibaneis Rocha.
Proteção ao sigilo fiscal
Um dos vetos atendeu à preocupação dos chefes do Executivo com a preservação da autoridade fiscal e do sigilo tributário. O dispositivo vetado mantinha atribuições previstas em legislações locais antigas, o que poderia permitir o exercício de funções típicas da administração tributária sem concurso público específico.
Na avaliação do fórum, a decisão presidencial evita riscos institucionais, protege informações fiscais sensíveis e assegura maior uniformidade na governança do IBS, em consonância com os princípios constitucionais.
Segurança jurídica e responsabilidade fiscal
Outro veto comemorado pelo fórum refere-se à ampliação de benefícios tributários originalmente destinados à Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O texto aprovado pelo Congresso estendia o regime especial a outras atividades esportivas, o que poderia gerar conflitos com a Constituição e impactos fiscais não previstos.
Com o veto, o governo federal preserva a coerência do sistema tributário e evita distorções que poderiam comprometer a responsabilidade fiscal e o desenho da Reforma Tributária.
Autonomia municipal preservada
O Fórum Nacional de Governadores também destacou como positiva a decisão de barrar o dispositivo que alterava o momento de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta tornava opcional a antecipação do pagamento no momento da escritura, o que poderia afetar a arrecadação e a previsibilidade financeira dos municípios.
Segundo os governadores, a manutenção das regras atuais garante segurança jurídica, estabilidade nas receitas municipais e respeito à autonomia dos entes locais.
Atuação conjunta
Em carta enviada ao presidente da República, o Fórum Nacional de Governadores reforçou que a atuação articulada dos estados tem como foco o fortalecimento do pacto federativo e a sustentabilidade fiscal do país.
Para os governadores, a decisão presidencial contribui para uma implementação mais equilibrada da Reforma Tributária, alinhada às necessidades do Brasil e aos princípios constitucionais.
Sobre o Fórum Nacional de Governadores
O Fórum é um espaço de diálogo permanente entre os chefes do Executivo estaduais e do Distrito Federal, com o objetivo de articular soluções para desafios comuns aos entes federativos. Desde sua criação, o grupo já debateu temas como equilíbrio fiscal, pacto federativo, segurança pública, educação, vacinação, saneamento básico e políticas ambientais.
Além dos governadores, as reuniões contam, em diversas oportunidades, com especialistas e representantes dos três poderes da República. Os temas a serem debatidos são definidos previamente em consenso, e os relatores são escolhidos entre os governadores conforme afinidade com o assunto.
Por Revista Plano B
Fonte Agência Brasília
Foto: Marco Santos/Agência Pará