O TCU (Tribunal de Contas da União) enviou nesta segunda-feira (08), ao STF (Supremo Tribunal Federal) o relatório das emendas parlamentares cadastradas na plataforma Transferegov.br sem plano de trabalho, entre 2020 e 2024. Segundo o documento, R$ 85,4 milhões foram efetivamente transferidos sem um proposta cadastrada.
Ao todo, cerca de R$ 700 milhões foram solicitados em emendas parlamentares, entre 2020 e 2024, e constam no sistema do governo federal com status “não cadastrado”. Desses, 148 projetos foram aprovados e tiveram a transferência do recurso realizada.
Outros 685 projetos, que totalizam mais de R$ 540 milhões, não tiveram o valor empenhado e foram impedidos tecnicamente pelo sistema.
O relator da ação no STF, o ministro Flávio Dino, havia solicitado, em 26 de agosto, que o TCU juntasse, no prazo de 10 dias úteis, a identificação detalhada das chamadas “emendas individuais” relativas a 964 planos de trabalho não cadastrados entre 2020 a 2024.
O relatório do TCU que detalha o encaminhamento da ação do STF contra o Orçamento Secreto no Congresso, ADPF 854, separou as emendas inconstitucionais por estados. A partir de agora, as informações devem ser encaminhadas à PF (Polícia Federal) para o prosseguimento das apurações.
O estado de São Paulo foi a unidade federativa com mais planos de trabalho efetivamente transferidos, totalizando R$ 14,7 milhões em 39 emendas sem projetos.
Em segundo lugar vem o Amazonas, com 23 emendas e um total de R$ 27,1 milhões, e em seguida a Bahia com 22 planos que reúnem R$ 10 milhões.
O documento detalha os parlamentares solicitantes. Há casos em que o mesmo deputado realizou a solicitação duas ou três vezes.
O ministro do STF Flávio Dino é relator de diferentes ações no STF sobre a execução de emendas parlamentares. São elas: ADPF 854 (Orçamento Secreto), ADI 7688 (Emendas Pix), ADI 7695 (Emendas Pix) e ADI 7697 (Emendas Impositivas).
Um dos principais acontecimentos no âmbito das ações foi a decisão do STF de declarar a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto. Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas RP9 (Emendas de Relator) eram inconstitucionais.
Por Revista Plano B
Fonte CNN Brasil
Foto: Fellipe Sampaio/STF