Após uma série de reuniões com governadores e lideranças partidárias e seis versões, o Projeto de Lei Antifacção foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18/11). O placar da votação foi 370 x 110 — e houve três abstenções.
Em discurso após a aprovação do projeto, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação representa um passo histórico no enfrentamento às facções criminosas e destacou que, no debate sobre o tema, não há “heróis” ou “vilões” partidários, mas sim um país inteiro pressionado pela violência. “Hoje, nesta data, a Câmara faz história, e damos uma resposta dura contra os criminosos. Não é uma vitória de A ou de B, é uma vitória do Brasil”, enfatizou.
Entre os principais pontos da proposta, o relator, Guilherme Derrite (PP-SP), ajustou o item polêmico e criticado pela base governista, que afirmava que o parlamento teria “tirado o protagonismo da Polícia Federal em operações integradas” e manteve a competência da corporação, estabelecendo que haja apenas uma comunicação com as autoridades estaduais para equilibrar a autonomia entre União, estados e municípios, evitando sobreposição de poderes e conflitos federativos.
O relator manteve, no entanto, a essência do substitutivo anterior, que cria um arcabouço nacional de enfrentamento ao crime organizado, com instrumentos de inteligência, bloqueio patrimonial, intervenção em empresas usadas por facções e fortalecimento da execução penal.
Também consta o perfeiçoamento das tipificações penais, incluindo condutas de domínio territorial, sabotagem de serviços públicos, ataques a forças de segurança, sequestro de aeronaves e “novo cangaço”, focando na intimidação coletiva e enfraquecimento da autoridade estatal.
O projeto prevê agravamento de penas, com mínima de 20 anos e máxima de até 40 anos, podendo chegar a 66 anos para líderes de organizações criminosas, medidas assecuratórias e bloqueio patrimonial, permitindo sequestro e indisponibilidade de bens físicos, digitais e financeiros, inclusive de terceiros envolvidos com o crime organizado.
O texto propõe a intervenção de pessoas jurídicas para impedir que empresas sejam usadas para lavagem de dinheiro e permitindo recuperação de atividades e bens lícitos e o fortalecimento da execução penal, com cumprimento em presídios federais de segurança máxima para líderes de facções, além de regras mais rígidas de progressão de regime e vedação de benefícios como auxílio-reclusão para dependentes de criminosos.
Além disso, o relator incorporou medidas para agilizar processos e reduzir custos, como a realização de audiências de custódia por videoconferência, perdimento cautelar de bens ainda na fase de inquérito e definição de julgamentos em Varas Criminais Colegiadas para homicídios ligados a organizações criminosas, evitando o Tribunal do Júri.
O parecer ainda determina a criação do Banco Nacional de Membros de “Organizações Criminosas Ultraviolentas”, interoperável com bancos estaduais, e ações civis de perdimento de bens imprescritíveis. A destinação dos bens apreendidos será para fundos de segurança pública estaduais ou, quando houver participação da PF, para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Antiterrorismo de fora
Antes da aprovação do projeto e da apresentação de emendas, Motta determinou que fosse impedido de ser apresentado item sobre terrorismo. A proposta era esperada para ser apresentada pela bancada do Partido Liberal (PL).
O defensor da medida, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), chegou a dizer durante a votação do mérito da proposta, que seria a favor do projeto mesmo não sendo como ele gostaria e que equiparar traficantes como terroristas era um clamor da sociedade.
“Nós do PL, pela expertise que temos nessa área, jamais iríamos contra um texto que traz avanços ao Brasil. O texto não é 100% como nós gostaríamos, mas vai dar uma resposta dura ao crime organizado. Mas não desistiremos de clamar pela proposta antiterrorismo”, pontuou o líder.
Ao longo da última semana, Derrite já havia afirmado que não gostaria que a medida entrasse no projeto para não politizar a matéria.
Por Revista Plano B Fonte Correio Braziliense Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados